Lei Geral de Proteção de Dados

Você conhece ou tem dúvidas sobre este assunto?
Sua empresa está pronta para esta nova lei?

O que é LGPD?

Baseada na norma da União Europeia, é a lei que regula todo tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros dentro e fora do país. Criando regras para os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados.
A LGPD exige o consentimento para o uso de dados, prevendo penalidades no caso de descumprimento, assegurando a titularidade de seus dados pessoais.

Quem é DPO?

Um profissional que tem a função de ser o guardião dos dados pessoais capitados por uma empresa. Também responsável pela conexão entre a organização e o órgão fiscalizador da aplicação da lei no Brasil, a ANPD.

Direitos dos titulares

OVocê é o titular dos seus dados, em outras palavras você é quem decide o que fazer com eles. Para que isso aconteça temos o direito a obter do controlador:

Confirmação da existência de tratamento
  • Poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento adequado e combinado dos seus dados pessoais.
Acesso
  • Solicitar o acesso à todos os seus dados salvos.
Alteração
  • Solicitar que altere, complete e corrija dados inexatos ou desatualizados.
Exclusão completa ou parcial
  • A qualquer momento pode ser solicitado a eliminação de todos os dados pessoais salvos.
  • Anonimização, bloqueio, eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente.
Revisão de decisões
  • Poderá solicitar a revisão das decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados.
Portabilidade
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de produto ou serviço.
Compartilhamento
  • Informações sobre o compartilhamento dos seus dados com entes públicos e privados, caso exista.
Não consentimento
  • Informações sobre o não consentimento, ou seja, a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa.
Revogação
  • Revogação do consentimento poderá ser feita a qualquer momento nos termos da lei.
Reclamação
  • Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional.
Oposição
  • Caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento ou o considere irregular.

Tem dúvidas ou precisa solicitar os seus dados?